Documentos necessários para a emancipação: o que você precisa saber. A emancipação legal é um processo pelo qual um menor de idade adquire a capacidade civil antes de atingir a maioridade. Isso significa que o menor emancipado pode assumir responsabilidades legais, celebrar contratos e tomar decisões juridicamente vinculativas, como um.. A forma de emancipação mais comum é aquela concedida pelos pais, não sendo necessária a concordância do menor ou do juiz. Esse tipo de emancipação é irrevogável, ou seja, uma vez tomada a decisão, não há como "voltar atrás". Para fazê-la, os pais podem comparecer em cartório e elaborar uma escritura pública de emancipação.

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Emancipação é a aquisição de capacidade civil antes da idade legal. Ou seja, é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil. A capacidade de natureza civil não deve ser confundida com a disciplinada em leis especiais, como a capacidade eleitoral, que hoje se inicia, facultativamente aos 16 anos, e obrigatoriamente aos 18.. A emancipação é a antecipação da maioridade e de parte de seus consectários, por regra, para o relativamente incapaz (dezesseis a dezoito anos) que não tenha nenhuma espécie de doença ou deficiência mental que a mantenha relativamente incapaz, e, excepcionalmente, ao menor absolutamente incapaz (menor de dezesseis anos).